Pedido de Acesso à Informação

Informações Importantes

Este formulário permite solicitar informações públicas conforme a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). O prazo para resposta é de até 20 dias, prorrogável por mais 10 dias mediante justificativa.

Campos obrigatórios: Nome completo, CPF, Email e Descrição detalhada da informação solicitada.

Dados Pessoais

Nome Completo *

CPF *

Email *

Telefone

Endereço

Cidade

Estado

CEP

Tipo de Solicitante

Solicitação

Tipo de Informação

Descrição Detalhada da Informação Solicitada *

Finalidade da Solicitação

Forma de Recebimento

Anexos (Opcional)Formatos aceitos: PDF, DOC, DOCX, JPG, JPEG, PNG (máximo 5MB por arquivo)

Anterior Próximo